Tema 1338: STF confirma cabimento de ação rescisória em face de decisão transitada em julgado em desacordo com a modulação temporal dos efeitos da “tese do século”

Decisão vinculante permite adequação do julgamento do RE 574.706, Tema 69, através de ação rescisória.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a ação rescisória é mecanismo válido para ajustar o julgamento do RE 574.706, conhecido como “tese do século,” à modulação temporal dos seus efeitos. Em decisão no Plenário Virtual, prevaleceu o voto do Ministro Luís Roberto Barroso, reafirmando a jurisprudência em questão e consolidando a aplicabilidade do tema com repercussão geral.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2024-out-23/acao-rescisoria-e-valida-para-aplicar-modulacao-da-tese-do-seculo-confirma-stf