Fazenda Nacional contesta modulação de efeitos no STJ, alegando divergência jurisprudencial e erro material.
A Fazenda Nacional apresentou Embargos de Divergência no Tema 1079, questionando a modulação dos efeitos que restringe o limite de 20 salários-mínimos ao Sistema S a empresas que ajuizaram ação judicial até o início do julgamento e obtiveram decisão favorável. A admissibilidade será decidida pela Ministra Regina Helena Costa e, se admitido, o caso será julgado pela Corte Especial. Paralelamente, um Recurso Extraordinário já foi interposto, apontando possíveis violações a princípios constitucionais, o que indica que a matéria possivelmente ainda será analisada pelo STF. A decisão final será crucial para a segurança jurídica e isonomia tributária.
