Tema 1090 reforça a presunção de validade do PPP, mas admite exceções quando comprovada a ineficácia da proteção. A discussão sobre os reflexos tributários segue no STF.
O STJ fixou, no Tema 1090, que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) faz prova da eficácia dos EPIs, o que, em regra, afasta o reconhecimento do tempo especial para aposentadoria, porém, abre exceções para o trabalhador comprovar a ineficácia da proteção, como falta de treinamento, manutenção inadequada ou ausência de certificado de conformidade.
A decisão traz maior previsibilidade para as empresas, que atualmente enfrentam autuações fiscais mesmo quando cumprem integralmente as normas trabalhistas. Por seu turno, a questão tributária relacionada ao adicional do RAT segue pendente de julgamento perante o STF, nos autos da ADI/ADPF 7773.
