Corte debate prazo de prescrição e impacto na modulação temporal da exclusão do ICMS na base do PIS e Cofins
O STF confirmou que é possível anular decisões definitivas que contrariem a modulação temporal do Tema 69, sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins.
A discussão inclui o prazo para distribuição de ações rescisórias, que pode ser contado a partir do trânsito em julgado ou do julgamento da repercussão geral.
A decisão reforça a importância de uniformidade nas decisões e afeta empresas que tiveram decisões transitadas antes da modulação de 2021, mas com ações distribuídas após 2017.
