Solução de Consulta COSIT nº 90/2025 consolida entendimento e possibilita recuperação de créditos dos últimos cinco anos
A SC COSIT nº 90/2025 reconhece que despesas com frete e seguro na aquisição de insumos, mesmo tributados à alíquota zero, dão direito a crédito de PIS e COFINS no regime não cumulativo.
O ato, com efeito vinculante, alinha a Receita Federal à jurisprudência do STJ e CARF e abre oportunidade para empresas revisarem apurações passadas, retificando EFD-Contribuições e DCTF para recuperar valores dos últimos cinco anos.
