Liminar em Minas Gerais reconhece vale-alimentação, cesta básica e auxílio-lanche como insumos e permite creditamento.
Empresa obteve liminar inédita na 2ª Vara Federal de Sete Lagoas (MG) para aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre benefícios previstos em convenção coletiva, enquadrados como insumos. Apesar da resistência da PGFN e da Receita Federal, que defendem a impossibilidade do creditamento, a decisão abre espaço para nova discussão judicial, especialmente diante da reforma trabalhista e da força normativa das CCTs.
