A Portaria nº 14 do Ministério da Fazenda, que regulamenta o limite para compensações tributárias, pode gerar pelo menos quatro pontos passíveis de questionamento judicial. Os argumentos que as empresas poderão usar no Judiciário, vão desde o desrespeito aos princípios da legalidade, isonomia e propriedade à desobediência à coisa julgada.
Desafios Tributários
Possibilidade de judicialização para questionar os limites estabelecidos para a utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, prevista na Medida Provisória (MP) nº 1.202 de 2023, regulamentada pela Portaria nº 14 do Ministério da Fazenda, em 05/01/2024
Fonte: https://lnkd.in/d3PPPSHB
