Órgãos negam compensação de valores pagos indevidamente na Justiça do Trabalho, alegando impedimento pela coisa julgada, apesar da ausência de previsão legal.
O Carf tem validado decisões da Receita Federal que impedem a compensação de créditos previdenciários resultantes de pagamentos indevidos reconhecidos em reclamatórias trabalhistas.
O argumento é que a coisa julgada impede a revisão administrativa, mas essa interpretação não encontra respaldo na legislação. Além disso, a União não figura como parte no processo trabalhista, o que reforça a inconsistência da restrição imposta aos contribuintes.
Fonte: https://www.conjur.com.br/2025-fev-01/carf-e-receita-impedem-compensacao-de-credito-regular-dos-contribuintes/
